terça-feira, 15 de agosto de 2023

Contrato de Franquia (II)


1) Regras relacionadas à Circular de Oferta de Franquia – COF

De acordo com os incisos I a XXIII do art. 2º da Lei de Franquias, para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia – COF, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:

Contrato de Franquia (I)


1) Franquia e contrato de franquia

Franquia ou franchising é um negócio cujo modelo de operação já existe, supostamente é bem-sucedido e seu criador, o franqueador, autoriza que outros empreendedores o repliquem, sob condições previa e rigidamente estabelecidas.

Sobre o novo bloco de posts


blog Fundamentos dos Contratos, a partir deste momento, passa a publicar um conjunto de posts sobre contratos especiais, regidos por normas específicas e o Código Civil

São eles:

domingo, 10 de outubro de 2021

Responsabilidade pré-contratual, contratual e pós-contratual


A responsabilidade civil pode ser considerada em relação a três etapas, quando se considera um contrato: pré-contratual, contratual e pós-contratual.

 

Responsabilidade civil


A responsabilidade civil é o dever ou a obrigação de reparar o dano causado a outrem e aplica-se aos contratos. Em geral, tem caráter patrimonial, não criminal. A responsabilização civil de uma pessoa tem, além do caráter punitivo, cunho reparador.

 

sábado, 9 de outubro de 2021

Enriquecimento sem causa

 
O enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento é a agregação de bens ao patrimônio pessoal, em detrimento do patrimônio de outrem, sem que exista fundamento jurídico para tal. Pode ocorrer no contexto da execução de contratos, mas não exclusivamente.