Disposições gerais
Penalidades criminais & civis e nulidades
Artigos 43. ao 45. da Lei de Locação Urbana
Penalidades penais
Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
