Contrato de aluguel, segundo a Lei de Locação Urbana (III)

Disposições gerais

Deveres do locador e do locatário

Artigos 22. ao 26. da Lei de Locação Urbana

Deveres do locador

O locador é obrigado a:

Contrato de aluguel, segundo a Lei de Locação Urbana (II)

Disposições gerais

Aluguel

Artigos 17. ao 21. da Lei de Locação Urbana

Liberdade de convenção

A convenção do aluguel é livre, sendo vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.

Contrato de aluguel, segundo a Lei de Locação Urbana (I)

Disposições gerais

Locação em geral e sublocação

Artigos 1. ao 16. da Lei de Locação Urbana

Sobre a Lei de Locação

De acordo com a Lei 8.245 (1991), a Lei de Locação Urbana, a locação de imóvel urbano é por essa regulada.

Contrato de aluguel, segundo o Código Civil

Artigos 565 a 578 do Código Civil (2002)

Sobre o contrato de locação

De acordo com o Código Civil (2002), em um contrato de locação, uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de uma coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Espécies de contratos, segundo o Código Civil

A seguir, apresentam-se algumas espécies de contratos, indicando-se os respectivos artigos no Código Civil (CC):