Contrato de Franquia (II)

1) Regras relacionadas à Circular de Oferta de Franquia – COF

De acordo com os incisos I a XXIII do art. 2º da Lei de Franquias, para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia – COF, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:

Contrato de Franquia (I)

1) Franquia e contrato de franquia

Franquia ou franchising é um negócio cujo modelo de operação já existe, supostamente é bem-sucedido e seu criador, o franqueador, autoriza que outros empreendedores o repliquem, sob condições previa e rigidamente estabelecidas.

Sobre o novo bloco de posts

O blog Fundamentos dos Contratos, a partir deste momento, passa a publicar um conjunto de posts sobre contratos especiais, regidos por normas específicas e o Código Civil. 

São eles:

Contrato de aluguel, segundo a Lei de Locação Urbana (VI)

Disposições gerais

Penalidades criminais & civis e nulidades

Artigos 43. ao 45. da Lei de Locação Urbana

Penalidades penais

Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

Contrato de aluguel, segundo a Lei de Locação Urbana (V)

Disposições gerais

Garantias locatícias

Artigos 37. ao 42. da Lei de Locação Urbana

Modalidades de garantia

No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

Contrato de aluguel, segundo a Lei de Locação Urbana (IV)

Disposições gerais

Direito de preferência e benfeitorias

Artigos 27. ao 36. da Lei de Locação Urbana

Preferência do locatário

No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador lhe dar conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Contrato de aluguel, segundo a Lei de Locação Urbana (III)

Disposições gerais

Deveres do locador e do locatário

Artigos 22. ao 26. da Lei de Locação Urbana

Deveres do locador

O locador é obrigado a: