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quinta-feira, 18 de novembro de 2021

Contrato de aluguel, segundo a Lei de Locação Urbana (I)


Disposições gerais
Locação em geral e sublocação
Artigos 1. ao 16. da Lei de Locação Urbana

Sobre a Lei de Locação

De acordo com a Lei 8.245 (1991), a Lei de Locação Urbana, a locação de imóvel urbano é por essa regulada.