O Código Civil (CC) foi criado por meio da Lei no 10.406, de 10/1/2002.
Relacionado ao Direito
Privado, o CC regula direitos e deveres das pessoas, abrangendo nascimento,
morte, casamento, bens, contratos, obrigações, sucessão e outros tópicos.
Também regula direitos e deveres organizacionais, previstos em sua esfera, que
não sejam da órbita de outros instrumentos legais. Está organizado em livros, títulos,
capítulos e seções, sendo que o quadro a seguir discrimina livros e títulos:
Quadro 1
Note-se que os contratos se enquadram no Livro I, Do Direito das Obrigações.
