Contrato de aluguel, segundo a Lei de Locação Urbana (VI)

Disposições gerais

Penalidades criminais & civis e nulidades

Artigos 43. ao 45. da Lei de Locação Urbana

Penalidades penais

Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

Contrato de aluguel, segundo a Lei de Locação Urbana (V)

Disposições gerais

Garantias locatícias

Artigos 37. ao 42. da Lei de Locação Urbana

Modalidades de garantia

No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

Contrato de aluguel, segundo a Lei de Locação Urbana (IV)

Disposições gerais

Direito de preferência e benfeitorias

Artigos 27. ao 36. da Lei de Locação Urbana

Preferência do locatário

No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador lhe dar conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Contrato de aluguel, segundo a Lei de Locação Urbana (III)

Disposições gerais

Deveres do locador e do locatário

Artigos 22. ao 26. da Lei de Locação Urbana

Deveres do locador

O locador é obrigado a:

Contrato de aluguel, segundo a Lei de Locação Urbana (II)

Disposições gerais

Aluguel

Artigos 17. ao 21. da Lei de Locação Urbana

Liberdade de convenção

A convenção do aluguel é livre, sendo vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.

Contrato de aluguel, segundo a Lei de Locação Urbana (I)

Disposições gerais

Locação em geral e sublocação

Artigos 1. ao 16. da Lei de Locação Urbana

Sobre a Lei de Locação

De acordo com a Lei 8.245 (1991), a Lei de Locação Urbana, a locação de imóvel urbano é por essa regulada.

Contrato de aluguel, segundo o Código Civil

Artigos 565 a 578 do Código Civil (2002)

Sobre o contrato de locação

De acordo com o Código Civil (2002), em um contrato de locação, uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de uma coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Espécies de contratos, segundo o Código Civil

A seguir, apresentam-se algumas espécies de contratos, indicando-se os respectivos artigos no Código Civil (CC):