Contrato de aluguel, segundo o Código Civil

Artigos 565 a 578 do Código Civil (2002)

Sobre o contrato de locação

De acordo com o Código Civil (2002), em um contrato de locação, uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de uma coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Espécies de contratos, segundo o Código Civil

A seguir, apresentam-se algumas espécies de contratos, indicando-se os respectivos artigos no Código Civil (CC):

Responsabilidade pré-contratual, contratual e pós-contratual

A responsabilidade civil pode ser considerada em relação a três etapas, quando se considera um contrato: pré-contratual, contratual e pós-contratual.

 

Responsabilidade civil

A responsabilidade civil é o dever ou a obrigação de reparar o dano causado a outrem e aplica-se aos contratos. Em geral, tem caráter patrimonial, não criminal. A responsabilização civil de uma pessoa tem, além do caráter punitivo, cunho reparador.

 

Enriquecimento sem causa

 

O enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento é a agregação de bens ao patrimônio pessoal, em detrimento do patrimônio de outrem, sem que exista fundamento jurídico para tal. Pode ocorrer no contexto da execução de contratos, mas não exclusivamente.

 

Obrigações do gestor e do dono do negócio

Gestor do negócio é aquele que intervém na gestão de negócio alheio, um ato unilateral quanto a quem o produz, sem autorização do interessado, dirigindo tal negócio segundo o interesse presumível de seu dono e se responsabilizando perante esse e outras pessoas com quem tratar.

Natureza e requisitos da promessa de recompensa

A promessa de recompensa, um ato unilateral, cria a obrigação de recompensar daquele que prometeu. Não se constitui em um contrato, mas é estudada no campo dos direitos obrigacionais, integrado pelos contratos.