Contrato de Franquia (II)

1) Regras relacionadas à Circular de Oferta de Franquia – COF

De acordo com os incisos I a XXIII do art. 2º da Lei de Franquias, para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia – COF, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:

Contrato de Franquia (I)

1) Franquia e contrato de franquia

Franquia ou franchising é um negócio cujo modelo de operação já existe, supostamente é bem-sucedido e seu criador, o franqueador, autoriza que outros empreendedores o repliquem, sob condições previa e rigidamente estabelecidas.

Sobre o novo bloco de posts

O blog Fundamentos dos Contratos, a partir deste momento, passa a publicar um conjunto de posts sobre contratos especiais, regidos por normas específicas e o Código Civil. 

São eles:

Contrato de aluguel, segundo a Lei de Locação Urbana (VI)

Disposições gerais

Penalidades criminais & civis e nulidades

Artigos 43. ao 45. da Lei de Locação Urbana

Penalidades penais

Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

Contrato de aluguel, segundo a Lei de Locação Urbana (V)

Disposições gerais

Garantias locatícias

Artigos 37. ao 42. da Lei de Locação Urbana

Modalidades de garantia

No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

Contrato de aluguel, segundo a Lei de Locação Urbana (IV)

Disposições gerais

Direito de preferência e benfeitorias

Artigos 27. ao 36. da Lei de Locação Urbana

Preferência do locatário

No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador lhe dar conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Contrato de aluguel, segundo a Lei de Locação Urbana (III)

Disposições gerais

Deveres do locador e do locatário

Artigos 22. ao 26. da Lei de Locação Urbana

Deveres do locador

O locador é obrigado a:

Contrato de aluguel, segundo a Lei de Locação Urbana (II)

Disposições gerais

Aluguel

Artigos 17. ao 21. da Lei de Locação Urbana

Liberdade de convenção

A convenção do aluguel é livre, sendo vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.

Contrato de aluguel, segundo a Lei de Locação Urbana (I)

Disposições gerais

Locação em geral e sublocação

Artigos 1. ao 16. da Lei de Locação Urbana

Sobre a Lei de Locação

De acordo com a Lei 8.245 (1991), a Lei de Locação Urbana, a locação de imóvel urbano é por essa regulada.

Contrato de aluguel, segundo o Código Civil

Artigos 565 a 578 do Código Civil (2002)

Sobre o contrato de locação

De acordo com o Código Civil (2002), em um contrato de locação, uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de uma coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Espécies de contratos, segundo o Código Civil

A seguir, apresentam-se algumas espécies de contratos, indicando-se os respectivos artigos no Código Civil (CC):

Responsabilidade pré-contratual, contratual e pós-contratual

A responsabilidade civil pode ser considerada em relação a três etapas, quando se considera um contrato: pré-contratual, contratual e pós-contratual.

 

Responsabilidade civil

A responsabilidade civil é o dever ou a obrigação de reparar o dano causado a outrem e aplica-se aos contratos. Em geral, tem caráter patrimonial, não criminal. A responsabilização civil de uma pessoa tem, além do caráter punitivo, cunho reparador.

 

Enriquecimento sem causa

 

O enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento é a agregação de bens ao patrimônio pessoal, em detrimento do patrimônio de outrem, sem que exista fundamento jurídico para tal. Pode ocorrer no contexto da execução de contratos, mas não exclusivamente.

 

Obrigações do gestor e do dono do negócio

Gestor do negócio é aquele que intervém na gestão de negócio alheio, um ato unilateral quanto a quem o produz, sem autorização do interessado, dirigindo tal negócio segundo o interesse presumível de seu dono e se responsabilizando perante esse e outras pessoas com quem tratar.

Natureza e requisitos da promessa de recompensa

A promessa de recompensa, um ato unilateral, cria a obrigação de recompensar daquele que prometeu. Não se constitui em um contrato, mas é estudada no campo dos direitos obrigacionais, integrado pelos contratos.

Proposta no Código Civil e oferta no Código de Defesa do Consumidor

O quadro a seguir apresenta, lado a lado, pontos aqui destacados da proposta nos termos do Código Civil (CC), vis-à-vis da oferta nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):

 

Contratos típicos, atípicos e coligados

Contratos típicos têm regras impostas legalmente, previstas no Código Civil (CC), no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou em outros instrumentos específicos do ordenamento jurídico. 

 

Algumas classificações de contratos

Há várias formas de classificar contratos, sendo aqui apresentadas nove, não exaustivas:

O vício da evicção

O termo evicção é de origem latina – evictio – significando despejo. Corresponde à perda parcial ou integral da propriedade ou do uso de coisa pertencente a terceiro antes da ocorrência do contrato considerado, por decisão judicial. Trata-se de um vício de direito relacionado a coisa objeto de contrato.